Última atualização: março de 2026

TERMOS DE USO

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma disponibilizada pelo Grupo EP3-CONIX, destinada à abertura e gestão de chamados, solicitações de atendimento e suporte aos usuários.

1.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade aplicável.

2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Para utilização da plataforma, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, especialmente:

Nome completo

Número de telefone

2.1.1. Podem ser solicitados outros dados pessoais conforme a natureza da demanda, do atendimento requerido ou dos serviços envolvidos.

2.2. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de fornecer informações falsas ou de terceiros sem a devida autorização, bem como de utilizá-la para a prática de atividades ilícitas, abusivas ou fraudulentas.

2.3. O Grupo EP3-CONIX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear o acesso do usuário em caso de uso indevido da plataforma.

3. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA

3.1. A plataforma tem como finalidade o recebimento e a gestão de chamados, o atendimento às solicitações dos usuários, bem como a comunicação entre o usuário e o Grupo EP3-CONIX.

3.2. A utilização da plataforma não implica, automaticamente, na contratação de serviços, podendo se tratar apenas de atendimento inicial ou suporte.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme descrito no Aviso de Privacidade do Grupo EP3-CONIX. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que seus dados serão tratados para:

Identificação do solicitante;

Atendimento e gestão de chamados;

Comunicação relacionada às solicitações.

4.2. O tratamento de dados será fundamentado nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente execução de contrato e legítimo interesse.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelo conteúdo das solicitações realizadas e pela utilização adequada da plataforma.

5.2. É vedado ao usuário utilizar a plataforma para o envio de conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, bem como tentar acessar áreas restritas ou sistemas do Grupo EP3-CONIX sem a devida autorização. Da mesma forma, é proibida a prática de qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Grupo EP3-CONIX não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma, tampouco assegura a ausência de falhas, erros ou interrupções em seu funcionamento. Da mesma forma, não garante a segurança absoluta contra acessos indevidos decorrentes de fatores externos à sua atuação, especialmente aqueles inerentes às características e riscos próprios do ambiente digital.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo sistemas, layouts, marcas e conteúdos, pertencem exclusivamente ao Grupo EP3-CONIX. É proibida a reprodução, modificação ou utilização indevida de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia.

8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

8.1. O acesso do usuário à plataforma poderá ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo pelo Grupo EP3-CONIX, especialmente nas hipóteses de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou em razão de determinação legal ou regulatória aplicável.

9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

9.1. O Grupo EP3-CONIX poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando melhorias operacionais ou adequação legal. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. CONTATO

11.1. Para dúvidas ou solicitações relacionadas à plataforma ou aos dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato por meio do canal informado no Aviso de Privacidade.

12. ACEITE

12.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade.